Questão 2076051

2076051 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

De acordo com a Constituição Federal de 1988, insere-se na competência privativa do Presidente da República, EXCETO

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

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