Questão 745608

745608 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Lages-SC

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Assistente Social
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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa correta sobre o direito de petição.

Exceto para os reconhecidamente pobres, o direito de petição é remunerado mediante taxa.

O direito de petição se relaciona apenas com a expedição de certidões pelas repartições administrativas, excluída tal possibilidade para os processos judiciais.

É indispensável a representação por meio de advogado para o exercício do direito de petição.

O direito de petição é absoluto, não havendo necessidade de o interessado justificar o seu pedido ou demonstrar a sua legitimação para tal.

O direito de petição é considerado um direito e uma garantia individual, não podendo ser suprimido por meio de emenda constitucional.

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