é considerado Secretário Executivo o portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de vigência da Lei 7.377, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no Art. 5º da referida Lei.

é atribuição do Secretário Executivo fazer versão e tradução em idioma estrangeiro, para atender às necessidades de comunicação da empresa, conforme estabelece o Art. 4º da Lei 7.377.

é assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do Art. 2º da Lei 7.377, comprovem pelo menos quatro anos ininterruptos ou oito anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, na data de vigência da referida Lei.

para o exercício da profissão, exige-se prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nos incisos III e IV do Art. 2º da Lei 7.377, bem como apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.