Questão 200616

200616 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Sobre as Limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que:

a imunidade e a isenção são sempre constitucionais, enquanto a não-incidência reflete a inércia do legislador infraconstitucional.

a não-incidência, embora prevista na Constituição Federal, evidencia uma competência atribuída não exercida.

há doutrinadores que defendem que a imunidade e a isenção são formas jurídicas da não-incidência.

a imunidade é a não-incidência prevista na lei, e a isenção é a não-incidência prevista na constituição.

tanto a imunidade quanto a isenção são consideradas pela doutrina majoritária como formas de desoneração tributária.

Questão presente nas seguintes provas

200 Questões

Acesse sua Conta