Questão 1683935

1683935 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

Provas:

É cabível a ação direta de inconstitucionalidade quando

pretenda o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário.

presentes os requisitos legais, seja proposta por qualquer partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

presentes os requisitos legais, seja proposta por prefeito municipal, autorizado pela Câmara Municipal.

pretenda o controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução à lei inconstitucional, cria cargos públicos remunerados.

proposta por governador do Estado, admita intervenção de terceiros ao feito, sem que possa haver desistência posterior.

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