Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública;

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios;

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos.