Sobre a responsabilidade por infrações tributárias é correto afirmar:

A solidariedade tributária, salvo disposição em lei ao contrário, de acordo com o CTN possui os seguintes efeitos:

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, o CTN estabelece à autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Em relação à Distribuição de Receitas Tributárias, o Código Tributário Nacional prevê:

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é

O Simples Nacional, de acordo com art. 13 da LC nº 12/2006, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns dos seguintes impostos e contribuições:

Para o lançamento do IPTU o art. 4º do Código Tributário Municipal de Paial o considera zona urbana a área onde existir melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, como:

I - Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - Sistema de esgoto sanitário;

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição;

V - Escola primária ou posto da saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Porém, para que o imposto seja instituído, quais dos itens acima citados, o CTM de Paial estabelece:

A Lei Federal nº 4.320/64, considerada por muitos uma lei antiga, continua importante para a administração pública por que dispõe sobre:

O art. 157 da Constituição Federal estabelece como se dá a repartição das receitas entre os Entes da Federação. Sendo assim, pertence ao Município:

De acordo com o art. 156 da Constituição Federal, os Municípios não podem legislar sobre: