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1843355 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC
Provas:

O código de Edificações do Município de Timbó considera infração toda ação contrária às leis e seus regulamentos. As penas para infrações aos dispositivos do código são: notificação; embargo; multa; interdição e demolição compulsória. Considere as afirmativas relacionadas às penalidades estabelecidas no código de Edificações do Município de Timbó e, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) O proprietário será notificado quando modificar o projeto aprovado; iniciar ou executar obras sem o alvará; falsear medidas; omitir nos projetos a existência de cursos de água, naturais ou artificiais, ou de topografia acidentada que exija obra de contenção de terreno; e dificultar ou impedir a fiscalização.

( ) A obra deverá ser interditada quando estiver fora do alinhamento predial; for construída em loteamentos não aprovados; forem empregados materiais inadequados, resultando em perigo para a segurança da edificação, dos trabalhadores, dos usuários e dos transeuntes da via pública; e quando o construtor ou proprietário se recusarem a receber qualquer intimação do Município referente ao cumprimento de dispositivos do código de edificações do Município de Timbó.

( ) As multas são aplicáveis pelo órgão municipal competente aos proprietários por inexistência, no local da obra, de cópia de projeto aprovado e do alvará de construção; por não cumprimento de intimação em virtude de vistoria ou de determinação fixadas no laudo de vistoria; por não iniciar ou executar obras de qualquer tipo sem o alvará de construção, desrespeitando o embargo, em desacordo com o projeto aprovado ou qualquer dispositivo do Código de Edificações do Município de Timbó; e por dificultar ou impedir a ação das autoridades competentes, em exercício legítimo de suas funções, ou procurar burlar diligências por elas efetuadas.

( ) A obra, edificação, ou qualquer de suas dependências, poderão ser embargadas nos casos de ameaça à segurança e estabilidade das construções próximas; e risco para o público ou para o pessoal da obra.

( ) A demolição compulsória, total ou parcial de uma obra, será aplicável nos casos de execução da obra irregular em logradouros ou quaisquer terrenos de propriedade pública; execução da obra em área de preservação ambiental sem licença prévia dos órgãos ambientais competentes; não atendidas a notificação, o embargo, a multa e a interdição; e a execução de obras em propriedades particulares, não possuindo o executor da obra o alvará para edificar e estando em descumprimento dos preceitos do código de obras do Município de Timbó.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Questão Anulada

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Engenheiro Civil

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