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Respondida
2515427
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Estagiário
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Sobre a pena de multa, podemos afirmar:
A
Multa é a espécie de sanção penal, de cunho patrimonial, consistente no pagamento de determinado valor em dinheiro, devendo respeitar os princípios da reserva legal e da anterioridade.
B
Caracteriza-se pelo pagamento de determinada soma em dinheiro em favor da União.
C
É possível a conversão da multa não paga em prisão.
D
Não será admitido em hipótese alguma o parcelamento da multa.
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