Não é possível instituir empréstimos compulsórios mediante lei complementar.

Somente é possível instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, inexistindo outra situação previamente prevista na Constituição Federal.

No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional é possível a instituição de empréstimos compulsórios, observadas as regras constitucionais.

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.