Questão 3253085

3253085 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

O art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, dispõe as medidas decorrentes dos atos de improbidade administrativa, bem como confere à lei determinar a forma e gradação de tais medidas. Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, são três as modalidades de atos de improbidade: Modalidade

I – os que importam em enriquecimento ilícito; Modalidade

II – os que causam prejuízo ao erário; Modalidade

III – os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Com base nessa classificação, assinale a alternativa que associa corretamente a modalidade de ato de improbidade com o exemplo específico:

Modalidade I – Exemplo: servidor adultera informações em sistema de controle de frequência para impedir que sofra processo administrativo disciplinar por inassiduidade habitual.

Modalidade III – Exemplo: servidor negocia superfaturamento em obra pública em troca de recebimento de vantagem financeira.

Modalidade III – Exemplo: servidor adultera dados em sistema informatizado de seleção para participação em curso de aperfeiçoamento, inscrevendo seu nome no rol de aprovados, quando originalmente deveria ser reprovado.

Modalidade II – Exemplo: servidor negocia superfaturamento em obra pública em troca de recebimento de vantagem financeira.

Modalidade III – Exemplo: terceiro adultera nota de empenho com vistas a obter vantagem financeira indevida.

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