Questão 861834

861834 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Técnico Judiciário - Segurança
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros, ao requisito previsto na Lei nº 10.826/2003, de:

apresentar atestado de caçador fornecido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA.

apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

apresentar autorização expedida pela autoridade policial que ateste estar o interessado sofrendo grave ameaça contra si ou contra membro de sua família.

ser brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos.

estar em pleno exercício de seus direitos políticos.

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