A Lei nº 10.746/2003 estabelece que fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal. Diante desse assunto, assinale a alternativa correta.