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Respondida
429877
Ano:
2018
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Concórdia-SC
Provas:
Fiscal de Tributos
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Santa Catarina - SC
Concórdia-SC
De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, haverá recurso de ofiício quando o despacho da autoridade administrativa:
A
exonerar o autuado do cumprimento da obrigação acessória.
B
exonerar o sujeito passivo ou o autuado do pagamento do tributo.
C
converter a aplicação da penal pecuniária em obrigação acessória.
D
aplicar mais de uma penalidade não prevista no auto de infração.
E
mojorar a multa de valor originário superior a vinte e cinco por cento do valor de referência.
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