Decorre da sistemática constitucional do direito fundamental de associação a ilegitimidade da exigência de pagamento de multa para a desfiliação de associado que deseje se desligar da associação.

Não se pode arguir direitos fundamentais contra punição imposta por associação particular, que não recebe recursos públicos nem exerce função tipicamente estatal.

A falta do aviso prévio previsto na Constituição para o exercício do direito de reunião não a torna suscetível de proibição só por isso.

Participantes de uma manifestação pública podem invocar liberdade de expressão e exigir que sejam ouvidos os seus discursos contrários ao ideário que motivou a convocação de reunião num espaço público.