o direito de os trabalhadores urbanos e rurais, por meio de suas entidades representativas de classe, participarem da fiscalização das condições de trabalho empreendida pelas Unidades Descentralizadas do Ministério do Trabalho e emprego.

a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

a percepção, pelos trabalhadores, de adicional de remuneração pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas, cuja proporção variará conforme a gravidade ou a nocividade das condições de trabalho.

a obrigação do Estado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), do Ministério do Trabalho e emprego (MTE) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de proporcionar ações de prevenção, atendimento médico e reabilitação às vítimas de acidentes e doenças do trabalho.

o direito dos trabalhadores urbanos e rurais a um seguro contra acidentes do trabalho, a ser recolhido pelos empregadores, que exclui a indenização a que este está obrigado quando incorrer em culpa e inexistir dolo.