Define o Comitê de Governança Digital (CGD) como o órgão responsável por aprovar a Estratégia de Governo Digital.

Estabelece a necessidade de elaboração e manutenção de um Plano de Dados Abertos.

Dispõe sobre os critérios para a realização de contratações de soluções de TIC pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Declara que os órgãos públicos não precisam observar princípios de interoperabilidade ao implementar novos sistemas.

Visa garantir a efetividade na prestação de serviços públicos digitais e no uso de recursos de TIC.