A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito lnvestigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.