analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à política nacional de recursos hídricos.

gerir o sistema de informações sobre recursos hídricos em sua área de atuação.

estabelecer diretrizes para implementação do plano de segurança de barragens.

aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos.

financiar estudos, programas, projetos e obras incluídos nos planos de recursos hídricos.