Questão 3254341

3254341 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Funatec
Orgão: CRT-2

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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

Sobre a motivação e decisão, elencada no Decreto nº 9.830/2019 podemos dizer que:

A decisão deverá ser motivada com a contextualização dos fatos.

A motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a incongruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.

A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

A motivação deverá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

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