3487948
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
De acordo com o texto constitucional, destacadamente de acordo com o artigo 30 da Constituição da
República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:
