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Foram encontradas 30 questões.

3487988 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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Sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, o ISS, previsto no artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, é correto afirmar que
 

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3487987 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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A Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, do Município de Maxaranguape/RN, dispõe sobre o Sistema Tributário do município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal, determinando que são tributos municipais
 

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3487986 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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Ainda sobre a Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, assinale a alternativa que traz uma disposição verdadeira da lei.
 

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3487985 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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Consoante o artigo 36 da Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de
 

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3487984 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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A Lei Orgânica do Município de Maxaranguape/RN dispõe que o município é pessoa jurídica de direito público interno, com base na sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, sendo regido pela referida Lei Orgânica, discutida, votada, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal. De acordo com a Lei mencionada,
 

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3487957 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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O Decreto nº. 6.017/2007 regulamenta a Lei Federal nº. 11.107/2005, trazendo normas para sua execução. Segundo tal Decreto, é correto afirmar que o contrato de rateio é o
 

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3487956 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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A Lei Federal nº. 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. No contexto de tal lei, é verdadeiro afirmar que
 

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3487955 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Assim sendo, assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária e o fato gerador.
 

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3487954 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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A Lei Federal nº. 6.830/1980, a qual dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, rege a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Segundo tal lei, é correto afirmar que
 

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3487953 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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Quanto à remessa necessária, o que sujeita a sentença ao duplo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil estabelece que
 

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