Foram encontradas 30 questões.
3487988
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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Sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, o ISS, previsto no artigo 56 da Lei Complementar
Municipal nº. 03/2017, é correto afirmar que
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3487987
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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A Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, do Município de Maxaranguape/RN, dispõe sobre o Sistema
Tributário do município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal, determinando que
são tributos municipais
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3487986
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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Ainda sobre a Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, assinale a alternativa que traz uma disposição
verdadeira da lei.
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3487985
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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Consoante o artigo 36 da Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, o processo legislativo municipal
compreende a elaboração de
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3487984
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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A Lei Orgânica do Município de Maxaranguape/RN dispõe que o município é pessoa jurídica de direito
público interno, com base na sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, sendo regido
pela referida Lei Orgânica, discutida, votada, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal. De acordo
com a Lei mencionada,
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3487957
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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O Decreto nº. 6.017/2007 regulamenta a Lei Federal nº. 11.107/2005, trazendo normas para sua
execução. Segundo tal Decreto, é correto afirmar que o contrato de rateio é o
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3487956
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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A Lei Federal nº. 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. No
contexto de tal lei, é verdadeiro afirmar que
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3487955
Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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- Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,
tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito
dela decorrente. Assim sendo, assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária e o fato gerador.
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3487954
Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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A Lei Federal nº. 6.830/1980, a qual dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública,
rege a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e respectivas autarquias. Segundo tal lei, é correto afirmar que
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3487953
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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Quanto à remessa necessária, o que sujeita a sentença ao duplo grau de jurisdição, o Código de Processo
Civil estabelece que
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