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Respondida
1166972
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Juiz
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Conceito de Legislação Tributária
Não podem ser considerados como
fontes formais
do Direito Tributário:
A
As leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.
B
A jurisprudência e a doutrina.
C
Os tratados e as convenções internacionais.
D
As medidas provisórias.
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