o prazo para a conclusão do inquérito administrativo não excederá 60 dias corridos, contados da data da ciência do acusado, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem

ao acusado será dada ciência do processo administrativo por telegrama, sendo permitida a apresentação de defesa escrita no prazo máximo de 15 dias, a contar da data do recebimento do aviso

a instauração do inquérito poderá ser iniciada por denúncia anônima, desde que esta seja realizada por escrito e possua provas pertinentes à infração devidamente anexadas