Não se aplica o princípio do jus postulandi nos dissídios coletivos, sendo, pois, obrigatória a assistência por advogado.

Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

No processo do Trabalho, a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa.

É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.