No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo.
Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito.
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No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo.
Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito.