possibilidade de alteração de texto legal por meio de decreto do Chefe do Executivo, quando se tratar de introdução de direito ou vantagem ao destinatário da norma.

possibilidade de realização de consulta pública formal para edição de um decreto do Chefe do Executivo, para alterar a disciplina de horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

faculdade de edição de atos normativos pelos agentes públicos que exerçam função de chefia, desde que precedidos de consulta pública dirigida ao universo de destinatários de norma, servidores ou administrados.

necessidade de realização de prévia consulta pública para edição de atos normativos de natureza constitutiva ou que se prestem a alterar disciplina vigente.

obrigatoriedade de realização de audiência pública para aprovação do conteúdo de atos normativos que impactem a esfera de direitos dos administrados.