A CODEM poderá requisitar servidores públicos, através da competente solicitação, para realização de suas atividades.

Os servidores públicos do Município de Belém que forem requisitados pela CODEM gozarão de todas as vantagens como se estivessem no efetivo exercício de seus cargos ou funções na Prefeitura e não poderão perceber quaisquer gratificações da CODEM.

Todos os bens, rendas e serviços ou direito da CODEM gozarão de ampla e irrestrita isenção de todos os tributos de competência do Município, do Estado e da União .

Os dividendos a que tiver direito a Prefeitura Municipal de Belém pela participação da CODEM deverão obrigatoriamente ser investidos na área de saúde.

A CODEM não poderá receber subvenções, financiamento ou outras contribuições de agentes financeiros internacionais.