Questão 3111556

3111556 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Mossoró-RN

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, Lei N° 11.340/06, é um importante mecanismo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na referida lei, dentre as Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida consta a

determinação da matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, a depender da existência de vaga.

prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

proibição permanente do agressor para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

conceção, à ofendida, de auxílio-aluguel com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período superior a seis meses.

suspensão permanente das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

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