Os fundamentos da Lei n. 9.433/97, conhecida como

Lei das Águas, resultaram de décadas de discussões e

basearam-se nas experiências adotadas pelas unidades

federadas desde a década de 70, além de estarem

sintonizados com os discursos dos mais significativos

fóruns internacionais. Esses fundamentos estabelecem

que a água é um bem de domínio público e um recurso

natural limitado, dotado de valor econômico. Além disso,

apregoam que, em situações de escassez, a água deve

ser usada prioritariamente para o consumo humano e a

dessedentação de animais; que sua gestão deve sempre

proporcionar o uso múltiplo; que a bacia hidrográfica é

a unidade territorial para a implementação da Política

Nacional de Recursos Hídricos; e que essa gestão deve

ser descentralizada e contar com a participação do

Poder Público, dos usuários e das comunidades.

(Adaptado de http://www.ana.gov.br/SalaImprensa/artigos )