1644784
Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Varginha-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Varginha-MG
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Sempre que necessário, o Setor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal notificará o proprietário do imóvel para a construção, reconstrução ou reparação do passeio correspondente ao seu lote, cominandolhe o prazo de:
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