Questão 1175666

1175666 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)

O incidente de assunção de competência

pode ser instaurado de ofício ou mediante requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, e será julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

deve ser instalado quando o julgamento de recurso envolver questão de direito com grande repercussão social e repetição em múltiplos processos.

somente é admitido no caso de julgamento de recurso, vedado no caso de remessa necessária ou de processo de competência originária.

o acórdão proferido vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, mesmo se houver a revisão da tese.

deve ser julgado ainda que haja a desistência do recurso que ensejou a sua instauração.

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