Questão 1680447

1680447 Ano: 2001
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioDepósito do montante integral

São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

o depósito de seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança, exclusivamente.

o depósito de seu montante integral, a compensação e a concessão de liminar em mandado de segurança.

o depósito de seu montante integral, o parcelamento, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.

a interposição de reclamações ou recursos administrativos, a prescrição, a decadência e concessão de liminar em mandado de segurança.

a compensação, a transação, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a remissão e a transação.

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