o dever do Estado em assegurar ensino médio, obrigatório e gratuito.

a obrigatoriedade de dirigentes de estabelecimento de ensino de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

o livre arbítrio dos pais quanto a matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

o dever dos pais de garantir o acesso às crianças de zero a seis anos, a creche e pré-escola.

o dever do Estado em atender todas as crianças e adolescentes através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde