Questão 100903

100903 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

Provas:

A ação de consignação em pagamento caberá

para declarar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica tributária.

nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

quando houver a existência de pagamento indevido ou a maior de determinados tributos.

para se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento de lançamento por conta da nulidade nele verificada.

preventivamente quando da ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão ou direito líquido e certo.

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