Questão 2731006

2731006 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Leis Orgânicas

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, será vedado ao Prefeito eleito, desde sua posse, sob pena de perder seu mandato eletivo, exceto:

acumular dois cargos eletivos

patrocinar causas em que seja interessado o Município de Itatiba (pessoa jurídica de direito público interno)

exercer cargo, cuja posse decorre de concurso público, mesmo que licenciado, em uma concessionária de serviços públicos municipais

ser sócio empresário, ocupando cargo de diretor, de sociedade empresária que esteja cumprindo contrato administrativo, fruto de licitação pública, com o Município de Itatiba/SP

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