Prova Completa: Advogado (Câm. Itatiba-SP - IBFC

2731153 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8079/90), assinale a alternativa incorreta.

A

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto

B

A pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado

C

A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

D

Em caso de sentença condenatória, o juiz deve decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade

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2731152 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Legislação EspecialLei 11.101/2005: Crimes Falimentares

No que diz respeito aos crimes previstos na Lei de Falências, (Lei nº 11.101/05) assinale a alternativa incorreta.

A

Configura crime falimentar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação sobre devedor em falência, com o fim de causar-lhe prejuízo

B

Configura crime falimentar a conduta de divulgar, sem justa causa, dados confidenciais sobre serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica

C

Configura crime falimentar a conduta de adquirir o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenha atuado nos respectivos processos

D

Configura crime falimentar a conduta de apresentar, em recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado

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2731151 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

Concernente ao crime de “descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”, previsto expressamente na “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa incorreta.

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2731149 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Contratos em GeralClassificação dos Contratos

No que diz respeito ao contrato de compra e venda, assim dispõe o Código Civil Brasileiro:

A

é nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido

B

se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor

C

convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, havendo tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor

D

a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura; neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, sem qualquer ressalva

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2731148 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Segundo expressa disposição do Código Civil Brasileiro, perde-se a propriedade:

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2731140 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPItatiba-SP

São Comissões legislativas permanentes da Câmara Municipal de Itatiba/SP, nos termos descritos em seu Regimento Interno, exceto:

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2731139 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPItatiba-SP

A mesa diretora da Câmara Municipal é o órgão colegiado responsável, dentre outros aspectos, por organizar os trabalhos da Casa Legislativa. Sua composição se dá pela eleição de um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretários, sendo que, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, a partir da legislatura de 2017, também passou-se a eleger um Vice-Presidente que, comporá a Mesa Diretor somente quando da ausência do Presidente.

A partir dessas corretas informações constantes do citado Regimento Interno, assinale alternativa incorreta.

A

Para a eleição da mesa diretora deverão estar presente a unanimidade dos Vereadores Eleitos no último pleito eleitoral do Município, pois qualquer deles poderá ser eleito, pelos pares, para ocupar qualquer dos cargos na mesa diretora

B

Para a eleição dos membros da mesa diretora será considerado o quórum de votação de maioria simples, seja em primeiro ou segundo escrutínio

C

Havendo empate entre dois Vereadores(as) para eleição da mesa, realizar-se-á um segundo escrutínio de votação. Persistindo o empate, será eleito para a mesa diretora da Casa Legislativa, o Vereador que possuir o maior número de votos populares na eleição para a legislatura

D

O mandato na mesa diretora será bienal, sendo vedada a reeleição, subsequentemente, para o mesmo cargo

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2731138 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoCCPT: Comissões de Conciliação Prévia Trabalhista

No que diz respeito às Comissões de Conciliação Prévia, assinale a alternativa incorreta.

A

As Comissões são compostas por representantes dos empregadores e dos empregados, sempre em número igual, para que se garanta, pelo menos em tese o princípio constitucional da igualdade, assim, metade dos seus membros será indicada pelo empregador e a outra metade será eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, sob fiscalização do sindicato da categoria profissional

B

A efetividade das Comissões de Conciliação Prévia se mostra com o alcance do objetivo a que foi criada, que foi a de solucionar, previamente, demandas individualizadas na seara trabalhista, evitando que todas as causas chegassem ao Poder Judiciário

C

O termo de conciliação firmado no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia é considerado título executivo extrajudicial e possui eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas

D

O dispositivo legal que dispõe que “qualquer demanda de natureza trabalhista deverá ser submetida à Comissão Prévia, caso essa tenha sido criada na empresa ou em negociação coletiva com o sindicato”, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que se tornou obrigatória a submissão à Comissão de Conciliação Prévia para o desenvolvimento válido de eventual reclamação trabalhista

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2731137 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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No que se refere ao contrato de trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

A interrupção do contrato de trabalho é o fenômeno provisório pelo qual o ajuste negocial laboral e seus principais efeitos ficam totalmente inoperantes, paralisados, onde o empregado deixa de prestar serviços, e, por sua vez, o empregador não se obriga a pagar os salários e não se conta o afastamento como tempo de serviço

B

Apresentam-se como requisitos do contrato de trabalho, a pessoalidade, a subordinação, a continuidade e a alteridade, que se traduz no fato de o empregado prestar os serviços por conta alheia, já que não assume nenhum risco por estar cumprindo serviço em nome de terceiro

C

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada

D

Em princípio, as cláusulas do contrato de trabalho são imutáveis, de forma que o salário é irredutível e só pode ser reduzido mediante acordo ou convenção coletiva; todavia, a legislação trabalhista admite alterações por mútuo consentimento, desde que não resultem prejuízo para o empregado sob pena de nulidade; algumas mudanças também são admitidas em decorrência da ius variandi

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2731112 Ano: 2022
Disciplina: Informática
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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EscritórioMicrosoft OfficePowerpointVersões do PowerpointPowerpoint 2019

Você está desenvolvendo uma apresentação em PowerPoint (Software de Apresentação) e tem que preparar os Slides para a seguinte modalidade. “Exibir sua apresentação com as anotações do orador em um computador (seu desktop ou notebook) enquanto o público assiste apenas o conteúdo dos slides, sem ver as anotações. Essa modalidade á acessível acionando: