define, no artigo 1º, educação como sendo os processos desenvolvidos por meio do ensino nas instituições escolares.

aponta, como um dos fundamentos da formação dos profissionais da educação, o aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades.

indica, como um dos princípios que norteiam o ensino, a gestão democrática, entendida basicamente como eleição de diretores para as unidades escolares

garante a obrigatoriedade e gratuidade da educação básica.

compreende o ensino fundamental como primeira etapa da educação básica.