Questão 1064944

1064944 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

De acordo com a Constituição Federal, a atuação do Estado no domínio econômico

restringe-se à atividade regulatória, vedada, em qualquer hipótese, a exploração direta de atividade econômica em regime de competição com o privado.

engloba a atividade regulatória, fiscalizadora e de fomento, vedada a exploração direta de atividade comercial ou industrial.

é exercida em caráter excepcional, restringindo-se às atividades que envolvam a segurança nacional.

restringe-se à função normativa, reguladora e fiscalizadora e, apenas nos casos de relevante interesse coletivo, à atividade de incentivo e planejamento.

contempla, também, a exploração direta de atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

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