Questão 702651

702651 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Fiscal de Rendas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios

cobrar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, inclusive por meio da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis.

instituir alíquotas progressivas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em razão do valor do imóvel.

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