A ausência de vínculo empregatício dispensa o recolhimento da contribuição social paga pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços.

As contribuições sociais previstas na Constituição Federal para custeio da seguridade social devem obediência ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

Quando incidente sobre bens e serviços, nos termos da Lei Complementar, a contribuição social poderá ter sua alíquota fixada por meio de Lei Ordinária.

A previsão de contribuição social paga pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, incidente sobre o lucro, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.