Magna Concursos
355457 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP
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Sobre os direitos da personalidade, considerando as disposições do Código Civil brasileiro, leia as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.
I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
II. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
III. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
 

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