Questão 1165873

1165873 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Vassouras-RJ

Provas:

É correto afirmar que, de acordo com o código tributário municipal:

a denúncia espontânea não exclui a aplicação da multa, mesmo se acompanhada do pagamento do tributo e de seus acréscimos legais.

a denúncia apresentada após o início da fiscalização, relacionada com a infração, também é considerada espontânea.

a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

a omissão que importe em não observância das normas tributárias, por parte do contribuinte, não constitui infração fiscal.

a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa e dos acréscimos legais quando acompanhada do pagamento do tributo.

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