Questão 3977629

3977629 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL

Provas:

Com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, está correta a seguinte afirmativa:

Compete privativamente à Câmara Municipal criar, transformar e extinguir os cargos de seus serviços, fixando-lhes a respectiva remuneração.

A sessão Legislativa poderá ser interrompida mesmo sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

É permitida a concessão de verba de representação aos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Ao Prefeito compete privativamente autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da Lei.

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