Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de legislar municipal;

Planejar e promover a implantação de sistema de defesa social, para atuação em casos de situação de emergência ou de calamidade pública;

Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, incentivando o desmatamento ordenado de áreas de preservação.