O lançamento do Imposto será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.

Para efeitos fiscais, a caracterização da unidade imobiliária deverá refletir a descrição contida no respectivo título de propriedade do imóvel.

Para apuração do valor venal do imóvel, a prefeitura deverá basear-se, preferencialmente, nas características próprias da edificação.

A critério do município tributante, o lançamento do imposto poderá ser efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração.

O imposto será lançado em nome do possuidor, locatário, arrendatário ou proprietário do bem, levando em conta a situação de fato da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.