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Respondida
676435
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
FCC
Orgão:
PGM Teresina-PI
Provas:
Analista Administrativo
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Outros Normativos
LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Alterada uma lei, durante o prazo de
vacatio legis
da lei nova, aplica-se
A
o Código Civil, apenas.
B
a lei alterada.
C
a lei que for escolhida pelo Magistrado, de acordo com seu livre convencimento e poder de arbítrio.
D
a lei mais benéfica.
E
a lei nova publicada antes da alteração.
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