Apenas os estabelecimentos que recebem embalagens vazias contaminadas devem obter licença ambiental.

Os estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias devem obter licença ambiental.

Os aterros destinados especialmente para as atividades com embalagens vazias de agrotóxicos e afins são dispensados de licença ambiental.

Os aterros sanitários que desenvolvem atividades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins são também obrigados a operarem com as embalagens de produtos em desuso ou impróprios para a utilização.

As unidades de recebimento de embalagens vazias credenciadas por órgão ambiental estão dispensadas de fornecer o comprovante de recebimento.