- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais e das normas e princípios correlatos.
O direito de propriedade é limitado. Um exemplo dessa limitação é a previsão constitucional da desapropriação por interesse social.
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