O condomínio edilício, por não lhe ser atribuída personalidade jurídica pela lei civil, não é considerado contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviço), ainda que preste a terceiros os serviços constantes da referida lista de serviços.

Um partido político, imune ao pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviço), caso tome serviço de vigilância, segurança ou monitoramento de bens de pessoas jurídicas estabelecidas em outros municípios, será responsável tributário pela retenção e recolhimento do imposto.

A Caixa Econômica Federal, por ser empresa pública federal, não é considerada responsável tributária pelo ISS (Imposto Sobre Serviço) relativo à comissão paga aos agentes lotéricos.

A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviço) se aplica ainda quando os serviços forem prestados por profissional autônomo, por sociedades de profissionais ou por outros contribuintes, devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes, que tenham o valor do imposto lançado na forma fixa.